O Banco do Brasil deverá devolver R$ 20jogo do tigrinho demo，6 milhões a clientes por cobranças indevidas sobre operações envolvendo cheque especial e cartões de débito e crédito. Os termos foram acordados com o Banco Central em documento assinado no dia 3 de fevereiro.
Segundo o termo de compromisso， o banco deve restituir R$ 14，1 milhões por cobrança de tarifa de fornecimento de segunda via de cartão com função débito ou crédito em desacordo com as regras vigentes. Neste caso， foram afetados 1.577.590 clientes， de 2 de maio de 2013 a 20 de junho de 2024.
O acordo também prevê a devolução de R$ 6，5 milhões por cobrança de taxa de juros superior ao limite máximo de 8% nas operações de cheque especial para MEIs (microempreendedores individuais). A irregularidade foi registrada de 6 de janeiro de 2020 a 3 de outubro de 2022， em 16.287 eventos， afetando 15.453 clientes.
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Fachada da sede do Banco do Brasil， em Brasília
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Pedro Ladeira - 21.jun.24/Folhapress
Procurado， o BB disse em nota que o procedimento adotado "reafirma seu compromisso de atendimento de excelência a seus clientes e informa que as questões já foram devidamente solucionadas".
"O BB destaca que detém a melhor posição no ranking Bacen， entre as maiores instituições financeiras do país， há dez trimestres consecutivos， sendo， portanto， o banco menos reclamado dentre todos os grandes bancos"， acrescentou.
O banco deverá pagar ao BC o equivalente ao saldo remanescente dos valores a serem restituídos， caso não consiga reembolsar os clientes em um prazo de 12 meses.
tigre cassinoPara clientes cujos dados bancários de cadastro estejam atualizados no banco， a devolução do dinheiro deverá ser feita por meio de um estorno diretamente na fatura do cartão de crédito ou depósito em conta. Se isso não for possível， o BB deverá entrar em contato com os clientes afetados pelas cobranças indevidas para o ressarcimento.
18+ Jogue com responsabilidade | Os melhores jogos onlineO acordo estabelece ainda que os valores dos reembolsos devem ser atualizados pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)， ou seja， corrigidos pela inflação， desde a data em que foram indevidamente cobrados até a data da efetiva devolução aos clientes ou do pagamento da contribuição pecuniária adicional ao BC.
Caso eventuais valores já devolvidos aos clientes não tenham sido integralmente corrigidos pela inflação， o BB deverá restituir aos clientes o saldo da atualização remanescente， igualmente atualizado pelo IPCA.
O banco também fica obrigado a pagar R$ 3，75 milhões em contribuição pecuniária ao BC (valor que vai para o poder público e representa uma forma de compensação pela conduta irregular). O valor total da "multa" corresponde a R$ 4，62 milhões –sendo R$ 870 mil a cargo de outros nomes citados no acordo.
No documento， ficou acertado que， em caso de descumprimento de qualquer prazo do termo， será cobrada uma multa diária de R$ 3.000 enquanto perdurar o atraso ou até a data em que o BC decidir sobre a execução completa das obrigações previstas.
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Se qualquer obrigação for desrespeitada， serão adotadas medidas administrativas e judiciais e instaurado um processo administrativo sancionador "a fim de proceder à apuração das infrações e de aplicar as sanções porventura cabíveis".
O banco deverá ainda contratar uma empresa de auditoria independente –o nome deve ser indicado ao BC em um prazo de 90 dias. O BB também precisará encaminhar à autoridade monetária relatórios semestrais elaborados por sua auditoria interna sobre o cumprimento das obrigações previstas.
Criado em 2017， o termo de compromisso é um instrumento equivalente a um contrato administrativo， sem formação de juízo quanto à culpa da instituição financeira e que não alcança a esfera penal. Ele permite chegar a uma solução de conflito por meio de consenso entre as partes， sem que haja litígio.
"O termo de compromisso é um instrumento que temos incentivado por trazer efetividade e celeridade na cessação e correção das irregularidades e no ressarcimento aos clientes"， afirmou o diretor de Fiscalização do BCjogo do tigrinho demo， Ailton Aquino， em nota divulgada pela autarquia em agosto do ano passado.